Limite MEI 2026: O que Fazer ao Ultrapassar R$ 81 mil

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades empresariais mais populares no Brasil, oferecendo simplicidade tributária e baixo custo operacional. No entanto, com o crescimento do negócio, é comum que empreendedores ultrapassem o limite de faturamento do MEI em 2026, que é de R$ 81.000,00 anuais.

Ultrapassar esse limite não é motivo para pânico, mas exige ações específicas para regularizar a situação e evitar problemas com a Receita Federal. Neste artigo, você descobrirá exatamente o que fazer nessa situação e como a Sol Contábil LTDA, em Limeira-SP, pode te ajudar nesse processo.

Este conteúdo faz parte do nosso Guia Completo do MEI em 2026, onde abordamos todos os aspectos importantes dessa modalidade empresarial.

Qual é o Limite de Faturamento do MEI em 2026?

O limite anual de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Esse valor representa o limite máximo de receita bruta que um MEI pode ter durante o ano-calendário.

É importante destacar que esse limite se refere à receita bruta, ou seja, o valor total das vendas ou prestação de serviços, sem descontar custos ou despesas. O controle desse faturamento deve ser feito mensalmente para evitar surpresas no final do ano.

Situações de Ultrapassagem do Limite

Existem duas situações principais quando se ultrapassa o limite do MEI:

• Ultrapassagem até 20%: Faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00
• Ultrapassagem superior a 20%: Faturamento acima de R$ 97.200,00

Cada situação tem consequências e prazos diferentes para regularização, que explicaremos detalhadamente a seguir.

O que Acontece Quando Ultrapasso o Limite?

Ao ultrapassar o limite de faturamento, o MEI passa por um processo chamado desenquadramento, que pode ser automático ou por comunicação obrigatória, dependendo do percentual de ultrapassagem.

Ultrapassagem até 20% (R$ 97.200,00)

Quando o faturamento fica entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00, o desenquadramento ocorre automaticamente no final do ano, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Nesta situação:

• O MEI continua recolhendo o DAS normalmente até dezembro
• A partir de janeiro, deverá recolher como Microempresa (ME)
• Deverá apresentar a primeira declaração do Simples Nacional até 31 de janeiro
• Pagará o valor proporcional ao excesso de faturamento

Ultrapassagem superior a 20% (acima de R$ 97.200,00)

Quando o faturamento ultrapassa R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Isso significa que:

• O empreendedor deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência
• Todos os tributos do ano deverão ser recalculados como ME
• Será necessário pagar a diferença dos tributos desde janeiro
• O DAS MEI recolhido deverá ser compensado

Passo a Passo: Como Proceder ao Ultrapassar o Limite

Identificou que ultrapassou o limite do MEI? Siga este passo a passo para regularizar sua situação:

1. Calcule o Percentual de Ultrapassagem

Primeiro, determine se a ultrapassagem foi de até 20% ou superior. Isso definirá os próximos passos e prazos.

2. Solicite o Desenquadramento (se necessário)

Para ultrapassagem superior a 20%, você deve comunicar o desenquadramento através do Portal do Simples Nacional, na opção "Desenquadramento do SIMEI".

3. Escolha o Novo Regime Tributário

Ao sair do MEI, você pode optar por:

• Simples Nacional: Para faturamento até R$ 4,8 milhões anuais
• Lucro Presumido ou Real: Para faturamentos maiores

Para entender melhor as opções, consulte nosso artigo sobre qual tipo de empresa escolher.

4. Altere o Tipo Empresarial

Você precisará alterar de MEI para ME (Microempresa) ou outro tipo societário adequado ao seu negócio. Este processo envolve:

• Alteração na Junta Comercial
• Atualização na Receita Federal
• Regularização na Prefeitura
• Adequação das obrigações trabalhistas (se houver funcionários)

5. Regularize as Obrigações Fiscais

Calcule e quite as diferenças tributárias, apresente as declarações obrigatórias e atualize suas obrigações acessórias.

Principais Consequências do Desenquadramento

O desenquadramento do MEI traz algumas mudanças significativas na gestão do seu negócio:

Tributação

• Fim do pagamento único do DAS MEI
• Início do recolhimento de impostos pelo Simples Nacional ou outro regime
• Possibilidade de alíquotas maiores, dependendo da atividade

Obrigações Acessórias

• Apresentação de declarações mensais e anuais
• Maior controle contábil
• Necessidade de contador obrigatório para certas atividades

Funcionários

Como ME, você pode ter mais funcionários do que as regras atuais do MEI permitem. Para entender melhor essas regras, consulte nosso artigo sobre MEI e funcionários em 2026.

Como Evitar Problemas ao Ultrapassar o Limite

Para ter uma transição suave do MEI para ME, siga estas dicas importantes:

Controle Mensal do Faturamento

Mantenha um controle rigoroso das suas vendas mensais. Quando perceber que está próximo do limite, planeje a transição antecipadamente.

Busque Orientação Profissional

O ideal é contar com o apoio de um contador experiente. A Sol Contábil LTDA, localizada em Limeira-SP, possui expertise em transições de MEI para outros regimes tributários, garantindo que todos os prazos e obrigações sejam cumpridos corretamente.

Organize a Documentação

Mantenha todos os documentos organizados: notas fiscais, recibos, extratos bancários e demais comprovantes de receitas e despesas.

Planeje os Custos Adicionais

Como ME, você terá custos maiores com tributação e possivelmente com serviços contábeis. Planeje-se financeiramente para essa mudança.

Vantagens de Migrar para ME

Apesar das mudanças, migrar do MEI para ME também traz vantagens importantes:

• Maior limite de faturamento: Até R$ 360.000,00 anuais como ME no Simples Nacional
• Mais funcionários: Possibilidade de contratar mais colaboradores
• Maior credibilidade: Empresas maiores tendem a ter mais credibilidade no mercado
• Acesso a mais atividades: Algumas atividades não são permitidas para MEI
• Melhor estruturação: Maior organização contábil e fiscal do negócio

Se você tem um e-commerce, por exemplo, pode se beneficiar das informações em nosso artigo sobre nota fiscal para e-commerce.

Perguntas Frequentes

1. Posso voltar a ser MEI depois de me desenquadrar?

Sim, é possível retornar ao MEI desde que você se enquadre novamente em todos os requisitos: limite de faturamento, atividade permitida, não ter sócios, entre outros. No entanto, existe um prazo mínimo que deve ser respeitado.

2. Quanto tempo tenho para regularizar a situação?

Para ultrapassagem até 20%, o desenquadramento é automático no final do ano. Para ultrapassagem superior a 20%, você deve comunicar até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência.

3. Preciso de contador após o desenquadramento?

Embora não seja obrigatório para ME no Simples Nacional, é altamente recomendável. As obrigações tributárias são mais complexas, e um contador pode evitar erros custosos. Para entender melhor quando é necessário sair do MEI e virar microempresa.

4. Qual o custo para migrar de MEI para ME?

Os custos incluem taxas de alteração na Junta Comercial, possíveis taxas municipais e honorários contábeis. Em Limeira-SP, esses valores podem variar. Para ter uma ideia dos custos, consulte nosso artigo sobre quanto custa abrir empresa em Limeira.

Conclusão

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI em 2026 é um sinal de que seu negócio está crescendo, o que é motivo de comemoração! O importante é saber como proceder corretamente para regularizar a situação sem problemas com o fisco.

Lembre-se de que o processo de desenquadramento e migração para ME envolve várias etapas técnicas e prazos específicos. Por isso, contar com o apoio de profissionais experientes é fundamental para uma transição tranquila.

A Sol Contábil LTDA, em Limeira-SP, está preparada para ajudar você nesse processo, oferecendo todo o suporte necessário para que sua empresa continue crescendo de forma organizada e dentro da legalidade.

Para mais informações sobre MEI e outros temas importantes para seu negócio, continue acompanhando nosso Guia Completo do MEI em 2026.